Revogabilidade e/ou substitutividade das medidas cautelares

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Medidas cautelares são provisórias e dependem da persistência dos motivos que as justificaram, como fumus comissi delicti e periculum libertatis. Se esses motivos desaparecem, a medida deve ser revogada. A decisão que decreta uma medida cautelar pode ser revisada, conforme a cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revogada se os motivos cessarem ou renovada se surgirem novas razões.

O juiz tem várias opções, como a revogação da medida cautelar, a substituição por outra medida, mais grave ou mais leve, o reforço da medida com outra cumulativa, ou a atenuação da medida, retirando uma das medidas impostas.

Se após a instrução criminal, o juiz tem dúvidas sobre a existência do crime (fumus comissi delicti), deve revogar a prisão preventiva.

Se a prisão foi decretada para proteger uma testemunha que já foi ouvida, a prisão pode ser revogada, mas outras medidas podem ser impostas.

No procedimento bifásico do júri, se a prisão preventiva do acusado foi decretada na primeira fase (iudicium accusationis) por ameaça a testemunhas, a necessidade de manter a prisão pode continuar até o julgamento em plenário, se essas testemunhas ainda precisarem ser ouvidas. A prisão preventiva pode ser revogada se os motivos cessarem ou renovada se novas razões surgirem. A competência para revogação é do órgão que decretou a medida.

O art. 282, § 5º, do CPP, permite que o juiz revogue ou substitua a medida de ofício ou mediante requerimento das partes. Revogada a prisão, o acusado retorna à liberdade plena, a menos que novas medidas sejam impostas. A revogação da prisão preventiva não faz coisa julgada material e pode ser estendida a outros acusados, conforme o art. 580 do CPP.

A prisão temporária pode ser revogada por analogia ao art. 316 do CPP, se a cautela não for mais necessária. A revogação ocorre quando os motivos originais cessam, enquanto a anulação ou cassação ocorre por vícios legais, como falta de fundamentação, e é feita por habeas corpus.