Recebimento da peça acusatória e apreciação das questões pendentes pelo juiz da instrução e julgamento

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O artigo 3º-C, §1 º, do CPP, estabelece que, após o recebimento da denúncia ou queixa, cabe ao juiz da instrução resolver “questões pendentes”. Essa norma visa preservar a imparcialidade, impedindo que o juiz do julgamento decida sobre matérias investigatórias, tarefa do juiz das garantias. Assim, busca-se evitar qualquer influência prévia na fase de julgamento.