Classificação das ações penais condenatórias
Início > Direito Processual Penal > Ação penal e ação civil ex delicto > Classificação das ações penais
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
As ações penais condenatórias são aquelas por meio das quais se busca a aplicação de uma sanção penal a alguém acusado de praticar um crime. Esta classificação abrange tanto a imposição de penas privativas de liberdade quanto a aplicação de medidas de segurança.
Ação Penal Pública: é iniciada pelo MP.
Incondicionada: Não depende de qualquer condição para ser proposta.
Condicionada: Sua instauração depende da representação do ofendido ou da requisição do Ministro da Justiça.
Subsidiária da Pública: Permite ao ofendido ou a outro órgão legitimado iniciar a ação penal caso haja inércia do Ministério Público, em situações específicas, como crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, crimes eleitorais e em caso de graves violações aos direitos humanos que demandem deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Ação Penal de Iniciativa Privada: a legitimação para agir é concedida à vítima ou seu representante legal.
Exclusivamente Privada: é a regra para ações penais iniciadas por iniciativa privada.
Privada Personalíssima: a queixa só pode ser oferecida pelo próprio ofendido, sem possibilidade de sucessão processual.
Exemplo clássico era o adultério, crime atualmente revogado.
Privada Subsidiária da Pública: possível quando o MP não atua no prazo legal, permitindo à vítima ou seu representante legal propor a ação.