Revogada liberdade provisória sem fiança nas hipóteses em que o conduzido livrava-se solto
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 321
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Conforme a antiga redação do art. 321 do CPP, o conduzido se livrava solto, independentemente do pagamento de fiança, no caso de infração a que não fosse, isolada, cumulativa ou concorrentemente, aplicada pena privativa de liberdade. Com as mudanças trazidas pela Lei 12403, a liberdade provisória sem fiança continua sendo possível, porém, agora, a decisão de concedê-la ou não é mais baseada apenas na natureza da infração, mas também na análise de medidas cautelares alternativas à prisão. Isso reflete uma abordagem mais abrangente e cautelar por parte do legislador, visando assegurar a presença do acusado nos atos processuais e a ordem pública, sem recorrer de imediato à prisão preventiva.