Conceito e espécies

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Documento pode ser definido de forma restrita ou ampla.

Estritamente, é qualquer escrito, instrumento ou papel, público ou particular (art. 232, caput, do CPP), que graficamente expressa o pensamento de alguém e pode provar um fato ou ato com relevância jurídica.

De forma ampla, inclui fotografias, filmes, e-mails, planilhas, etc.

A relevância jurídica é essencial, podendo gerar consequências jurídicas.

A 1ª Turma do STF considera que pareceres opinativos de juristas não são documentos processuais penais.

Documentos diferem de instrumentos, que são pré-constituídos para prova (e.g., contratos).

Documentos eventuais, como correspondências, não visam à prova, mas podem ser utilizados como tal.

Espécies de documentos:

Original: escrito na fonte originária.

Cópia: reprodução do original;

Fotocópia autenticada tem o mesmo valor (art. 232, parágrafo único, do CPP).

Microfilmes têm os mesmos efeitos legais dos originais (Lei nº 5.433/68).

Público: emitido por funcionário público em exercício, cumprindo formalidades legais. Se faltar algum requisito, é considerado particular.

Documentos de entidades paraestatais, títulos ao portador, ações comerciais, livros mercantis e testamentos particulares são equiparados a públicos (CP, art. 297, § 2º).

Particular: não classificado como público.

Autenticidade contestada pode ser verificada por exame pericial (art. 235 do CPP).

Pode incluir documentos anônimos, com veracidade do fato representado sendo crucial.

A valoração dos documentos depende da autenticidade e veracidade dos fatos neles representados. Documentos públicos têm presunção juris tantum de autenticidade, ou seja, a autenticidade do documento público pode ser contestada.

Documentos particulares são autênticos quando reconhecidos por oficial público, aceitos pelo prejudicado ou comprovados por perícia (art. 235 do CPP).

A autenticidade está relacionada aos efeitos para o autor quanto à veracidade dos fatos. Declarações em documento particular escrito e assinado presumem-se verdadeiras (art. 408 do CPC). Declarações de ciência provam a declaração, não o fato, cabendo à parte interessada provar o fato (art. 374, parágrafo único, do CPPM).