Aspectos procedimentais do recurso em sentido estrito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

1.4.1 FORMA

Pode ser interposto por petição ou por termo.

É processado por instrumento, ou seja, as peças são transladadas ou fotocopiadas.

Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

Art. 590. Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.

O art. 583, do CPP, prevê situações em que o RESE deve ser encaminhado à instância superior nos próprios autos do processo, e não por instrumento:

quando interpostos de ofício.

hipótese que só ocorre em relação à decisão de concessão de HC.

contra decisão que não receber a denúncia ou queixa.

contra decisão que julgar procedentes as exceções (exceto suspeição).

contra decisão que julgar extinta a punibilidade.

contra decisão que conceder ou negar HC.

contra decisão que pronunciar o acusado.

sobe em traslado se houver dois ou mais acusados e um deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido intimados.

quando a remessa do recurso nos próprios autos não prejudicar o andamento do feito.

acusado citado por edital e que não tenha comparecido nem constituído defensor, por exemplo.

1.4.2 PRAZO

5 dias.

Exceção: 20 dias caso se entenda que cabe RESE contra a lista geral de jurados.

Os autos serão conclusos ao magistrado para o juízo de admissibilidade.

Denegado o RESE será cabível carta testemunhável. Preenchidos seus pressupostos, será recebida pelo juízo a quo que notificará as partes para apresentarem razões e contrarrazões no prazo de 2 dias, a contar da notificação (apesar do art. 588 falar que é a partir da interposição ou da extração do translado).

RESE não pode ser arrazoado na segunda instância, diferentemente da apelação, dado que é dotado de juízo de retratação.

1.4.3 PROCESSAMENTO

Apresentadas ou não as razões do recurso, os autos retornarão ao juízo a quo para fins de possível retratação.

Se confirmar sua decisão, deve remeter o recurso ao juízo ad quem.

Se se retratar, a parte prejudicada poderá, por petição, recorrer contra a nova decisão, desde que cabível RESE, hipótese em que não se admitirá nova modificação do decisum. Neste caso, o recurso será remetido ao Tribunal competente, independentemente da apresentação de novas razões recursais.

1.4.4 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

Recai sobre as Câmaras dos Tribunais de Justiça e Turmas dos Tribunais Regionais Federais.

Exceção: Presidente do Tribunal no caso de RESE contra a lista geral dos jurados, para quem entende que ainda cabe RESE contra a lista.