Eficácia dos atos processuais viciados
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O ato processual nulo, enquanto não invalidado judicialmente, continua a produzir efeitos. O reconhecimento exige decisão que examine o vício, sua relevância e as consequências.
Não se confunde esse regime com o do ato inexistente. Também não se deve transportar automaticamente categorias do direito privado: no processo, a presença de nulidade não autoriza a parte a simplesmente desconsiderar a ordem judicial.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1457-1458.