Cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É cabível, desde que voltado à análise do aspecto legal do ato punitivo, não sendo cabível para a análise de mérito (oportunidade e conveniência).