(in)existência de juiz das garantias colegiado
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A introdução do juiz das garantias pela Lei 13.964/19 gerou discussões sobre sua aplicação em juízos colegiados, como previstos na Lei 12694. Essa lei estabelece dois tipos de juízos colegiados no 1o grau de jurisdição:
Juízo colegiado formado pelo juiz do processo e outros dois juízes: esse colegiado pode ser formado em processos que envolvam crimes praticados por organizações criminosas, desde que o juiz do processo indique os motivos que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada.
Varas Criminais Colegiadas: essas varas podem ser instaladas pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária. Elas têm competência para o processo e julgamento de crimes relacionados a organizações criminosas armadas, crimes de associação criminosa, e infrações penais conexas.
Uma questão surge com a introdução do juiz das garantias: seria necessária a formação de um juízo das garantias colegiado, nos moldes preconizados pelos arts. 3º-A a 3º-F do CPP? A Lei n. 13.964/19 não trata explicitamente desse assunto.
A interpretação sistemática do Pacote Anticrime, no entanto, pode levar à conclusão de que o juiz das garantias não se estenderia aos juízos colegiados acima mencionados. Isso porque o art. 1º-A, § 1º, da Lei 12694, incluído pela Lei 13964, confere às Varas Criminais Colegiadas competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação e do processo penal.
No entanto, essa interpretação pode não ser a mais adequada. Não parece haver justificativa para aplicar o modelo do juiz das garantias apenas a decisões tomadas por um único juiz, mas não a decisões tomadas por um colegiado de juízes. Isso poderia gerar tratamento desigual aos acusados, independentemente da natureza do delito ou do órgão jurisdicional competente.
Além disso, a introdução do juiz das garantias durante a tramitação do Projeto de Lei Anticrime sugere que sua aplicação deveria ser estendida a todos os juízos, incluindo juízos colegiados. No entanto, o legislador não revisou o art. 1º-A, § 1º, da Lei 12694 para esclarecer essa questão.
Portanto, apesar das lacunas na legislação, parece ser possível, e até mesmo recomendável, estender a aplicação do juiz das garantias aos juízos colegiados, garantindo um tratamento justo e uniforme aos acusados.