Conceito e natureza jurídica

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Ação autônoma de impugnação de natureza cível, com status constitucional. Em sede processual penal é utilizado de maneira residual ou quando não houver previsão legal de recurso.

Dá-se a instauração de uma nova relação jurídica processual.

Além da natureza mandamental, capaz de fazer cessar a ilegalidade ou o abuso de poder, a ação de MS pode ter:

eficácia cautelar, quando fundada no periculum in mora e no fumus boni iuris

Atribuir efeito suspensivo a recurso que não o possua.

eficácia constitutiva, quando visar à criação, modificação ou extinção de uma determinada situação jurídica.

invalidação de decisão que determina o sequestro de bem imóvel de acusado sem a presença de indícios veementes de sua aquisição com recursos oriundos do delito.

eficácia declaratória, na hipótese em que visar à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica.

reconhecimento de direito líquido e certo de acesso do advogado aos autos de IP.