Conceito e natureza jurídica
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Ação autônoma de impugnação de natureza cível, com status constitucional. Em sede processual penal é utilizado de maneira residual ou quando não houver previsão legal de recurso.
Dá-se a instauração de uma nova relação jurídica processual.
Além da natureza mandamental, capaz de fazer cessar a ilegalidade ou o abuso de poder, a ação de MS pode ter:
eficácia cautelar, quando fundada no periculum in mora e no fumus boni iuris
Atribuir efeito suspensivo a recurso que não o possua.
eficácia constitutiva, quando visar à criação, modificação ou extinção de uma determinada situação jurídica.
invalidação de decisão que determina o sequestro de bem imóvel de acusado sem a presença de indícios veementes de sua aquisição com recursos oriundos do delito.
eficácia declaratória, na hipótese em que visar à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica.
reconhecimento de direito líquido e certo de acesso do advogado aos autos de IP.