(des)necessidade de exclusão física da investigação preliminar dos autos do futuro processo judicial
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A lei instituiu o juiz das garantias trouxe mudanças significativas sobre a utilização de informações da investigação preliminar nos processos judiciais. Tradicionalmente, essas informações, colhidas sem o contraditório, não poderiam fundamentar sozinhas uma condenação, porém poderiam ser usadas de forma complementar à prova produzida em juízo. A nova legislação estabelece que os autos da fase de competência do juiz das garantias não serão apensados ao processo enviado ao juiz da instrução e julgamento, exceto por documentos relativos a provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas, ou antecipação de provas.
Essa disposição levanta questões sobre a exclusão física da investigação preliminar dos autos do processo judicial e como isso afeta a formação da convicção do juiz da instrução. A intenção é preservar a imparcialidade do juiz, evitando que informações colhidas unilateralmente influenciem seu julgamento. Contudo, surgem dilemas sobre como proceder em situações que requerem a revisão de medidas cautelares ou a absolvição sumária, onde o substrato fático necessário pode estar nos elementos informativos da investigação preliminar.
A solução aparente é uma abordagem dual: em geral, evita-se que o juiz da instrução tenha acesso às informações da investigação para preservar sua imparcialidade, mas exceções podem ser necessárias, especialmente quando decisões críticas dependem de informações ainda não submetidas ao contraditório. Isso sugere um equilíbrio delicado entre manter a imparcialidade judicial e garantir que o juiz tenha acesso às informações necessárias para decisões fundamentadas.