Procedimento
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Capacidade postulatória
- Petição inicial
- Dilação probatória
- Medida liminar
- Apresentação do preso e requisição de informações [art. 656, caput e § único]
- Efeito extensivo da ordem de habeas corpus [art. 580]
- Intervenção das partes
- Recursos contra as decisões em habeas corpus
- Coisa julgada
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.