Cláusula de reserva de jurisdição

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A invasão domiciliar durante o dia está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição, que significa que certos atos só podem ser realizados por magistrados, não por terceiros, incluindo autoridades com poderes investigativos, como as Comissões Parlamentares de Inquérito. A Constituição Federal estabelece que apenas o Poder Judiciário pode praticar certas restrições a direitos e garantias individuais, como: violação domiciliar durante o dia; prisão, exceto em flagrante delito; interceptação telefônica; afastamento de sigilo processual.

Portanto, a parte final do art. 176, caput, do CPPM, que permite busca domiciliar por autoridade policial militar, não foi recepcionada pela CF.