Remessa do auto de prisão em flagrante delito à autoridade judiciária

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A nova redação do art. 306, § 1º, do CPP, estabelece que, até 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante, juntamente com todas as oitivas colhidas, deve ser encaminhado ao juiz competente.

Importante destacar que a comunicação imediata da prisão ao juiz não deve ser confundida com a remessa do auto.