Quanto à coisa julgada nos casos de incompetência absoluta e relativa

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

No caso de incompetência relativa, se não for arguida a tempo pelas partes ou reconhecida de ofício pelo juiz, a competência é prorrogada. Assim, uma sentença, seja condenatória ou absolutória, transitada em julgado sob tal incompetência, não enfrenta problemas jurídicos adicionais quanto à sua validade. O trânsito em julgado efetiva a coisa julgada, impedindo questionamentos futuros sobre a competência por este motivo, e exclui a possibilidade de revisão criminal ou habeas corpus para discutir tal aspecto.

Em contraste, decisões proferidas sob incompetência absoluta, tanto condenatórias quanto absolutórias (impróprias), são nulas, mas essa nulidade precisa ser declarada judicialmente para que seus efeitos sejam desfeitos. Até que isso ocorra, os efeitos da decisão persistem.

Uma decisão absolutória ou que extingue a punibilidade, mesmo se originada de juízo absolutamente incompetente, pode transitar em julgado e gerar efeitos legais. Isso impede que o acusado seja processado novamente pelo mesmo fato em juízo competente, respeitando o princípio do ne bis in idem conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Decisões condenatórias ou absolutórias impróprias, enquanto não declaradas nulas, produzem seus efeitos regulares, como a expedição e execução de mandado de prisão. Isso se baseia no princípio de que um ato processual, mesmo nulo, produz efeitos até que sua nulidade seja oficialmente declarada. Esses efeitos são desfeitos apenas pela ação declaratória correspondente.

A anulação de uma decisão condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado, proveniente de juízo absolutamente incompetente, requer o ajuizamento de uma revisão criminal ou a interposição de habeas corpus. Para o habeas corpus, é necessário demonstrar o risco atual ou iminente de constrangimento à liberdade do condenado.