Hipóteses de cabimento

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o instrumento adequado para a impugnação das decisões proferidas pelo juízo das execuções, cuja competência está relacionada no art. 66 da LEP. Também compete ao juízo das execuções a concessão antecipada de benefícios prisionais.