Arresto subsidiário de bens móveis
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CPP, art. 137
- CPP, art. 136
- CPC, art. 833
- CPP, art. 137, § 2
- CPP, art. 133
- CP, art. 91, inciso ii, alínea b
Explicação do resumo
O art. 137 do CPP permite o arresto de bens móveis quando o acusado não possuir bens imóveis suficientes para garantir a reparação do dano causado pelo crime. Diferente do arresto prévio (art. 136 do CPP), que apenas antecede a hipoteca legal, o arresto subsidiário se assemelha à hipoteca legal, mas recai sobre bens móveis de origem lícita.
Caráter Subsidiário: o arresto subsidiário só pode ser utilizado se não houver bens imóveis suficientes para garantir o ressarcimento.
Se o acusado tiver um imóvel de valor inferior ao prejuízo causado pelo crime, o arresto subsidiário pode completar a garantia com bens móveis até atingir o valor necessário.
Depósito ou Alienação de Bens Fungíveis: bens móveis fungíveis ou perecíveis podem ser entregues em depósito ao acusado ou a terceiros nomeados pelo juiz. Além disso, podem ser avaliados e vendidos em leilão, com depósito do valor apurado.
Bens Suscetíveis de Penhora: o arresto subsidiário só pode recair sobre bens que possam ser penhorados, conforme art. 833 do CPC. A regra da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora do bem de família para execução de sentença penal condenatória, não se aplica ao arresto subsidiário. Assim, bens móveis essenciais à residência não podem ser arrestados.
Manutenção do Acusado e de sua Família: o art. 137, §2º, do CPP permite que parte da renda dos bens arrestados seja usada para a manutenção do acusado e de sua família, garantindo sua subsistência.
Possibilidade de Arresto Prévio: assim como ocorre na hipoteca legal, o arresto prévio (art. 136 do CPP) pode ser utilizado para evitar a alienação de bens móveis antes da decretação do arresto subsidiário. A maior facilidade de transferência de bens móveis justifica essa necessidade de cautela adicional.
O arresto subsidiário segue o mesmo procedimento da hipoteca legal, exigindo a comprovação do fumus boni iuris (existência do crime e indícios de autoria) e do periculum in mora (risco de alienação dos bens antes da decisão final). Se ao final do processo houver condenação, o arresto subsidiário será convertido em penhora para pagamento da indenização.
INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL E ARRESTO NOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS
Inicialmente, o art. 4º da Lei nº 9.613/98 previa que o juiz poderia decretar apreensão ou sequestro apenas sobre bens suspeitos de envolvimento com a lavagem de capitais, excluindo expressamente a possibilidade de medidas como hipoteca legal e arresto. O entendimento predominante era que tais medidas somente poderiam ser aplicadas sobre bens lícitos do acusado, com finalidade reparatória.
Essa restrição mudou com a Lei nº 12.683/12, que reformulou o art. 4º, caput, da Lei de Lavagem de Capitais, ampliando o alcance das medidas assecuratórias. Agora, é possível que a hipoteca legal e o arresto prévio sejam aplicados não apenas para garantir o confisco de bens ilícitos, mas também para assegurar a reparação do dano e o pagamento de multa e custas processuais (art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/98).
Outra importante evolução diz respeito à homologação de sentenças penais estrangeiras. O STJ entende que é possível homologar decisão estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil, desde que o bem seja produto do crime de lavagem de capitais. Isso não configura violação da soberania nacional, pois a alienação do bem será realizada em hasta pública, conforme previsto no art. 133 do CPP, e o valor será revertido à União, nos moldes do art. 91, II, “b”, do CP.