Introdução
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Após definir a competência de Justiça (Militar, Eleitoral, Federal ou Estadual) e avaliar o foro por prerrogativa de função, estabelece-se a competência territorial.
Segundo o art. 69, incisos I e II, do CPP, esta pode ser determinada pelo local da infração ou domicílio do réu.
Diferentemente de outras competências, a territorial é relativa, podendo ser alterada por conexão, continência ou acordo das partes.
Incompetência relativa deve ser alegada pela acusação antes da denúncia e pela defesa na resposta à acusação (CPP, art. 396-A).
A incompetência, absoluta ou relativa, também pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (CPP, art. 109).