Flagrante facultativo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conforme o art. 301 do CPP, qualquer pessoa pode prender quem for encontrado em flagrante delito, incluindo a própria vítima. Isso significa que o particular tem a faculdade de realizar a prisão em flagrante, configurando um exercício regular de direito.

Fonte

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