Preparação do processo para julgamento pelo tribunal do júri [art. 421]
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Antigamente a 2ª fase tinha início com o oferecimento do libelo acusatório, após a reforma de 2008 passou a ter início com a preparação do processo para julgamento em plenário.
Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
Prevalece na doutrina que eventual Recurso Especial ou Recurso Extraordinário não impede a marcha processual perante o Tribunal do Júri, uma vez que tais recursos não possuem efeito suspensivo, do que se conclui que a preclusão da pronúncia coincide com o exaurimento dos recursos ordinários.
Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.
O art. 422 não faz menção ao assistente de acusação. Entende-se que este também deve ser intimado para, caso queira, arrolar testemunhas, desde que somando-se com as eventuais testemunhas já arroladas pelo MP ou pelo querelante não ultrapasse o máximo de 5.
Mesmo que já haja 5 testemunhas arroladas, é possível que o assistente indique ao juiz outros depoentes, que poderão ser ouvidos como testemunhas do juízo.
Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
Qualquer testemunha pode ser arrolada na fase de preparação, até no máximo 5. Não entram nesse limite máximo os informantes, as testemunhas referidas (que já se encontram na petição inicial) e o ofendido.
É esperado que a testemunha e a acusação façam o arrolamento das testemunhas em caráter de imprescindibilidade, postulando a intimação por mandado. Isso porque, não observando tal formalidade, a parte corre o risco de, verificada a ausência da testemunha, a sessão de julgamento ser realizada sem a sua oitiva.
Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.
Não se arrolando testemunhas nesta fase do art. 422, estará preclusa a oportunidade de apresentar o rol de testemunhas.