Prova complementar, novo interrogatório e limites do aditamento

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Recebido o aditamento, cada parte pode arrolar até três testemunhas no prazo legal. A continuação da audiência permite prova sobre o dado superveniente, novo interrogatório, debates e sentença, sem renovação automática de toda a instrução.

O autor defende novo interrogatório mesmo quando não houver pedido de outras provas, porque o acusado deve poder exercer autodefesa sobre a imputação modificada. Não se confunde a ausência de nova citação com dispensa de participação ou defesa efetiva.

Se o aditamento é rejeitado, prossegue o julgamento da acusação originária. Se aceito, os limites da sentença dependem da narrativa incorporada e da possibilidade de subsistência de fato menor contido nela.

Antes de receber o aditamento, a manifestação defensiva também pode apontar causas de rejeição, buscar absolvição sumária, especificar provas e suscitar exceções. O manual exemplifica mudança de competência ao acrescentar que o bem era da União. Assim, ouvir a defesa não se reduz a uma formalidade de ciência.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1433.