Procedimento da mutatio libelli

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O Ministério Público dispõe de cinco dias para aditar; se o fizer oralmente em audiência, o aditamento é reduzido a termo. A defesa deve ser ouvida em cinco dias antes de o juiz apreciar sua admissão.

Admitido o aditamento, cada parte pode arrolar até três testemunhas no prazo legal. O procedimento pode prosseguir com inquirição, novo interrogatório, debates e julgamento, assegurando-se defesa efetiva sobre a imputação superveniente.

A edição registra que não se exige nova citação pessoal, bastando a comunicação processual adequada à defesa, mas isso não elimina o novo interrogatório como oportunidade de autodefesa. A complementação instrutória não significa repetir indiscriminadamente todo o processo.

Se o aditamento não for recebido, o processo prossegue quanto à imputação anterior, conforme o § 5º. A sentença deve observar os limites fáticos da acusação admitida.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1433.