Ofendido

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O ofendido é o sujeito passivo do delito e relevante fonte de prova: pode ser submetido a exame de corpo de delito (direto/indireto), participar de acareação com testemunhas ou acusado (CPP, art. 229) e ser ouvido na investigação e em juízo (CPP, arts. 6º, IV, e 201).

Também possui diversas faculdades processuais: requerer a instauração do inquérito e diligências (CPP, art. 5º, §§4º–5º, e art. 14) — sendo indispensável sua representação nos crimes de ação privada e nos de ação pública condicionada —; oferecer queixa-crime e pedir nomeação de advogado se pobre (CPP, art. 32); propor queixa subsidiária diante da inércia do MP (CPP, art. 29); habilitar-se como assistente da acusação (CPP, art. 268); requerer sequestro de bens (CPP, art. 127) e hipoteca legal (CPP, art. 134); e, se pobre, requerer ao MP a ação civil ex delicto ou a execução da sentença para reparação do dano (CPP, art. 68).

Desdobramentos

Fonte

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