Prisão e emprego de força
Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Conforme o art. 284 do CPP, o emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso. O mesmo princípio está no art. 234, caput, do CPPM, permitindo o uso de força em caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se terceiros resistirem, meios necessários podem ser usados, incluindo a prisão do ofensor. O uso de força deve ser documentado em auto subscrito pelo executor e 2 testemunhas.
O emprego de força é uma medida excepcional e deve ser limitado ao necessário para vencer a resistência ativa do preso ou sua tentativa de fuga. A ação do agente, nesse caso, está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal (para agentes públicos) ou pelo exercício regular de direito (para particulares), podendo, em alguns casos, caracterizar legítima defesa.
Não é permitido o uso de violência extrema, como causar a morte do preso, especialmente em tentativas de fuga com veículos. Na resistência ativa com agressão injusta ao responsável pela prisão, a legítima defesa é permitida, desde que proporcional e moderada (art. 25, do CP).
A Portaria Interministerial 4226 regula o uso da força por agentes de segurança pública:
Diretriz 3: proíbe disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em legítima defesa própria ou de terceiros contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
Proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas em fuga desarmadas ou que não representem risco imediato de morte ou lesão grave.
Diretriz 5: Proíbe disparar contra veículos que desrespeitem bloqueio policial, salvo se representarem risco imediato de morte ou lesão grave.
Diretriz 7: Desencoraja apontar armas de fogo durante abordagens de forma rotineira e indiscriminada.
Desdobramentos
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.