Distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Natureza jurídica: questões prejudiciais estão ligadas ao Direito Material, enquanto as preliminares são processuais, relacionadas ao Direito Processual.
Relação com o processo: as prejudiciais afetam a existência da infração penal, enquanto as preliminares dizem respeito a pressupostos processuais (como litispendência ou coisa julgada) ou condições da ação penal (como ausência de representação em crime de ação pública condicionada).
Autonomia: questões prejudiciais têm autonomia, podendo ser resolvidas independentemente do processo criminal. Já as preliminares estão intrinsecamente ligadas ao processo criminal e só existem enquanto o processo existir.
Competência para julgamento: questões prejudiciais podem ser decididas pelo juízo penal ou extrapenal, dependendo da sua natureza. As preliminares, por sua falta de autonomia, só podem ser julgadas pelo juízo penal.