Inquérito policial militar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O IPM é destinado à investigação de crimes militares, conforme definido pelo art. 144, § 4º, da CF e regulamentado pelo CPPM.
Exclusivo das forças armadas e polícias militares, não é atribuição da Polícia Civil.
O STF validou a competência exclusiva das instituições militares para investigar esses crimes, descartando a atribuição à Polícia Federal ou Civil.
A autoridade responsável pela condução do IPM geralmente é o comandante da unidade onde ocorreu o crime ou à qual pertence o infrator, podendo delegar a investigação a oficiais superiores ou do mesmo posto, se mais antigos.
As principais atribuições incluem apurar crimes militares, auxiliar a Justiça Militar e o Ministério Público na instrução e julgamento de processos, executar mandados de prisão militares, e realizar diligências requisitadas.
O IPM pode investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, agora julgados pela Justiça Comum. As formalidades e procedimentos do IPM estão sujeitos à revisão e requisição por parte do MP e do juiz, embora intervenções judiciais na fase investigatória possam ser questionadas quanto à aderência ao princípio da imparcialidade no sistema acusatório.