Ministério público como autoridade coatora
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Legitimação passiva
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
O órgão do MP pode ser apontado como autoridade coatora, em que pese não praticar atos de caráter jurisdicional, pode praticar atos administrativos capazes de causar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção de determinada pessoa, como no caso de requisição de instauração de IP para apurar conduta atípica.