Pronúncia [art. 413]

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Encerra o juízo de admissibilidade, permitindo julgamento pelo Tribunal do Júri quando houver viabilidade de condenação do acusado (convencimento quanto à materialidade do fato e quanto ao indício de autoria ou participação).

Não há valoração acerca do mérito.

Admite-se todas as acusações que tenham probabilidade de procedência.

Em regra ocorre após as alegações finais orais. A exceção se dá em sede de retratação em virtude de RESE contra a desclassificação (contra qual cabe outro RESE mediante simples petição, subindo os autos para o tribunal) ou por meio de decisão do Tribunal ao apreciar recurso interposto contra impronúncia e absolvição sumária (apelação) ou contra a desclassificação (RESE).

Desdobramentos

Na aplicação aos defeitos processuais, veja Falta de pronúncia e referência histórica ao libelo.