Competência criminal da justiça federal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Considerações iniciais
- Atribuições de polícia investigativa da polícia federal
- Crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções penais e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral (cf, art. 109, inciso iv)
- Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (cf, art. 109, inciso v)
- Incidente de deslocamento de competência para a justiça federal (cf, art. 109, v-a, c/c art. 109, § 5º)
- Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (cf, art. 109, vi)
- Habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição (cf, art. 109, vii)
- Mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais (cf, art. 109, viii)
- Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da justiça militar (cf, art. 109, inciso ix)
- Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (cf, art. 109, x)
- Disputa sobre direitos indígenas (cf, art. 109, xi)
- Conexão entre crimes de competência da justiça federal e da justiça estadual