Competência
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Em regra, compete ao próprio Tribunal julgar as revisões criminais de seus julgados ou de juízes a ele subordinados. Evidentemente não participam do julgamento os desembargadores que já participaram do julgamento anterior.
Algumas celeumas surgem em razão da possível fixação de competência nos Tribunais Superiores, quando estes conhecem de eventuais recursos extraordinários, em virtude do efeito substitutivo.
Se o recurso extraordinário for conhecido pelo Supremo, a ele caberá o julgamento da revisão criminal, desde que o fundamento da ação revisional coincida com a questão apreciada pela Suprema Corte no julgamento do RE.
O julgamento de HC impetrado contra REsp não afasta a competência do STJ.
Todos os Tribunais com competência penal são dotados de competência revisional. Quando à repartição das competência entre seus órgãos internos, faz-se necessária a análise de cada Regimento Interno.
A competência para tomar conhecimento de revisão criminal ajuizada contra decisum dos Juizados não é do TJ, mas sim da própria Turma Recursal.