Inversão do ônus da prova
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A inversão do ônus da prova no processo penal contraria o princípio da presunção de inocência, tornando-a inconstitucional se aplicada para a condenação penal. Contudo, é aceita em situações específicas como nas medidas assecuratórias em casos de lavagem de dinheiro, onde a Lei 9613 exige do acusado a comprovação da licitude dos bens para sua liberação, enquanto para a decretação de medidas basta “indícios suficientes” da origem ilícita dos bens.
Internacionalmente, a Convenção de Viena de 1988 permite essa prática, sendo adotada por países como EUA e Alemanha. No Brasil, durante o processo, o acusado deve provar a licitude dos bens para liberá-los, mas na sentença, o MP deve demonstrar a ilicitude para manter os bens apreendidos, respeitando assim a presunção de inocência.