Falta de pronúncia e referência histórica ao libelo

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A pronúncia delimita a submissão do acusado ao julgamento popular e integra o procedimento bifásico. Sua falta deve ser relacionada às notas próprias dessa decisão e aos limites da acusação em plenário.

O art. 564 conserva referência ao libelo acusatório, mas o manual ressalta sua extinção pela reforma de 2008. Não existe nulidade por ausência de ato já excluído do procedimento; a leitura da alínea não dispensa identificar qual parte permanece aplicável.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1468.