Competência territorial pelo lugar da consumação da infração
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Conforme o art. 70 do CPP, a competência territorial geralmente se estabelece pelo local onde a infração é consumada ou, em casos de tentativa, pelo local do último ato de execução. Esta regra serve para processar o réu no local onde perturbou a ordem jurídica e facilitar a coleta de provas.
Um furto cometido em São Paulo, com o autor preso em Guarulhos, mantém a competência na comarca de São Paulo, mesmo que a prisão ocorra em Guarulhos (CPP, art. 302, III). O local da lavratura do auto de prisão em flagrante não altera a competência para julgamento do crime (CPP, art. 70 e 290).
A distinção é crucial entre a regra do CPP, que fixa competência pelo local da consumação, e o art. 6º do CP, que adota a teoria da ubiquidade para crimes que tocam múltiplas nações. Esta última regra se aplica quando parte da infração ocorre fora do Brasil, garantindo a jurisdição brasileira sobre o crime.