Legitimação ativa

Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Legitimação ativa e passiva

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Recai sobre pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que vier a sofrer constrangimento ilegal em seu direito líquido e certo.

O MS pode ser impetrado pelo MP, pelo querelante, pelo assistente da acusação, pelo acusado, por seu defensor e até mesmo por terceiros interessados.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o MS.