Internação provisória
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 319, inciso VII, do CPP, prevê a internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem que ele é inimputável ou semi-imputável, e houver risco de reiteração.
Inicialmente, o art. 80 do CP e o art. 378 do CPP previam a aplicação provisória de medidas de segurança a inimputáveis e ébrios habituais. Com a reforma da Parte Geral do CP pela Lei 7209, ambos dispositivos foram considerados revogados, e a aplicação provisória dessas medidas foi vista como incompatível com o princípio da presunção de inocência da CF/88.
A internação provisória não pode ser decretada automaticamente pela constatação de inimputabilidade. A aplicação está condicionada à presença do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e do periculum libertatis, que se caracteriza pela necessidade da medida para garantir a ordem pública e evitar novos crimes com violência ou grave ameaça.
A medida requer a conclusão dos peritos sobre a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, preferencialmente após incidente de insanidade mental. Em casos de demora na elaboração do laudo, outras provas do estado mental podem ser utilizadas para determinar a internação provisória. A internação deve ocorrer em estabelecimento hospitalar adequado, como hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, conforme art. 96, I, do CP. Na falta de vagas, pode-se considerar a prisão domiciliar cumulada com tratamento ambulatorial.
Além de prevenir a reiteração delituosa, a medida visa à recuperação do agente, oferecendo assistência integral, como previsto na Lei 10216. Durante a internação, os direitos do internado devem ser garantidos, incluindo tratamento humanizado, proteção contra abuso, acesso à informação sobre sua doença e tratamento, e inserção social.
O tempo de internação provisória deve ser considerado para fins de detração penal, influenciando tanto a eventual pena privativa de liberdade quanto o prazo mínimo de aplicação da medida de segurança.
Fonte
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