Prerrogativas constitucionais do presidente da república e de outras autoridades | art. 1º, ii

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Uma das exceções ao princípio da territorialidade é referente às prerrogativas do Presidente e de outras autoridades, em relação aos crimes de responsabilidade.

A Justiça Política corresponde à atividade jurisdicional exercida por órgãos políticos, alheios ao Poder Judiciário, com objetivo o afastamento do agente público que comete crimes de responsabilidade de suas funções.

Art. 52, I e II, CF: âmbito federal.

Art. 78, § 3º, Lei 1079: âmbito estadual.

Art. 4º, Decreto-lei 201/67: âmbito municipal.

O crime de responsabilidade em sentido estrito tecnicamente não se trata de crime com natureza penal, mas sim de infração político-administrativa.

O crime de responsabilidade em sentido amplo é aquele que a qualidade de funcionário público funciona como elementar do delito (e.g., crimes contra a administração pública feita por agente público). Esses crimes de responsabilidade em sentido amplo são crimes comuns para a CF.

Já o crime de responsabilidade em sentido estrito é aquele que só pode ser praticado por agentes políticos, tendo natureza de infração político-administrativa, sem sanções penais.