Procedimento a ser observado pelo juízo singular competente

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Há quem entenda que o procedimento a ser adotado passa pela aplicação da emendatio ou mutatio libelli.

Havendo mera alteração de capitulação legal, pode sentenciar imediatamente. Já se surgir durante a primeira fase do júri prova de elementar ou circunstância não contida na peça acusatória, deve o MP aditar a denúncia ou queixa no prazo de 5 dias, ouvindo-se em seguida o defensor do acusado. Admitido o aditamento, cada parte poderá arrolar 3 testemunhas.

É possível defender que ao receber os autos, deve o juízo singular competente dar oportunidade às partes para que se manifestem e, eventualmente, requeiram a produção de provas, sendo vedado proferir sentença de imediato, em virtude da fiel observância ao contraditório e ampla defesa.