Revogação da suspensão condicional do processo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A suspensão deverá ser revogada se o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Também poderá ser revogada se o beneficiário vier a ser processado por contravenção ou se descumprir qualquer outra condição imposta.

REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA

Se o acusado vier a ser processado por outro crime.

Parte minoritária da doutrina entende que diante do princípio da presunção de inocência, não é possível a revogação apenas pelo fato de o agente vir a ser processado, devendo ser prorrogado o período de prova.

Se o acusado não efetuar a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

REVOGAÇÃO FACULTATIVA

Se o acusado vier a ser processado por contravenção penal.

Em que pese a conduta de porte de drogas para consumo pessoal ser crime, em virtude da despenalização relacionada a este tipo penal, entende-se que se trata de causa de revogação facultativa e não obrigatória.

Se o acusado descumprir qualquer outra condição imposta.