Prazo e interposição [art. 609, parágrafo único]

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

10 dias contados da publicação do acórdão.

Só pode ser feita por meio de petição (não pode ser por termo), já que as razões devem estar presentes por ocasião da apresentação da impugnação.

A petição de interposição é apresentada ao relator, ao passo que as razões são endereçadas ao respectivo órgão julgador.