Fundamentos do arquivamento

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

As hipóteses que autorizam o arquivamento do inquérito policial são:

Ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal.

Falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Quando o fato investigado evidentemente não constituir crime (atipicidade).

Existência manifesta de causa excludente da ilicitude.

Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade.

Causa extintiva da punibilidade.

Cumprimento do acordo de não-persecução penal.