Fundamentos do arquivamento
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
As hipóteses que autorizam o arquivamento do inquérito policial são:
Ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal.
Falta de justa causa para o exercício da ação penal.
Quando o fato investigado evidentemente não constituir crime (atipicidade).
Existência manifesta de causa excludente da ilicitude.
Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade.
Causa extintiva da punibilidade.
Cumprimento do acordo de não-persecução penal.