Decisões definitivas

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Explicação do resumo

Julgam o mérito: verificam se o Estado tem direito de punir. Podem encerrar o processo com condenação ou absolvição. Também podem reconhecer causa de extinção da punibilidade e, assim, julgar o mérito sem condenar ou absolver.

Subdivisões:

Sentença definitiva (sentido estrito): aprecia o mérito principal e decide pela condenação ou absolvição.

Decisões definitivas em sentido amplo (terminativas de mérito): julgam o mérito e extinguem o processo sem condenar ou absolver.

Reconhecimento de extinção da punibilidade e o encerramento do mérito de ações autônomas de impugnação (habeas corpus, revisão criminal, mandado de segurança), cujo objeto não é a pretensão punitiva.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1378-1379.