Utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CONCEITO E FINALIDADES
O art. 133-A do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), prevê a possibilidade de utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medidas assecuratórias por órgãos públicos para prevenção e repressão a infrações penais, mediante autorização judicial.
Antes dessa previsão expressa, magistrados determinavam essa destinação com base no poder geral de cautela ou aplicavam, por analogia, o regramento da Lei de Drogas (art. 62, da Lei nº 11.343/06), que já permitia o uso de bens apreendidos por órgãos policiais.
O objetivo dessa medida é evitar a deterioração de bens de alto valor, suprir a deficiência do Estado na administração de bens apreendidos e dar a eles uma finalidade social e útil. Quando os bens são destinados a órgãos de segurança pública, há um ganho operacional significativo, especialmente em relação a veículos de luxo, aeronaves e equipamentos de alta tecnologia, que dificilmente seriam adquiridos com recursos públicos devido a restrições orçamentárias.
MOMENTO ADEQUADO
O art. 133-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/19, não especifica o momento exato em que os bens apreendidos ou sujeitos a medidas assecuratórias podem ser utilizados pelos órgãos públicos. No entanto, essa utilização só pode ocorrer após a efetivação da medida cautelar real (ou apreensão) e antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Como se trata de uma medida provisória e reversível, admite-se sua aplicação tanto na fase investigatória quanto no curso do processo penal. Isso a diferencia da alienação antecipada, que só pode ser determinada durante a fase judicial.
REQUISITOS
A utilização de bens sequestrados, arrestados, hipotecados ou apreendidos por autoridades públicas depende de autorização judicial prévia e da demonstração de interesse público. Esse critério exige que o juiz fundamente a compatibilidade entre o uso provisório do bem e os benefícios à coletividade, os quais devem superar a simples conservação do bem em estado de inércia.
Diferentemente do que ocorre na Lei de Drogas (art. 62, caput, com redação da Lei nº 13.840/19), o art. 133-A do CPP não exige:
Comprovação de que o uso do bem não prejudicará a instrução processual,
Vínculo instrumental entre o bem apreendido e a infração penal.
Essa dispensa ocorre porque essas análises já foram feitas na decisão que determinou a medida cautelar patrimonial anterior, conforme observa a doutrina. Assim, a decisão sobre o uso do bem se baseia exclusivamente no interesse público, facilitando a atuação do magistrado.
Caso o uso do bem não seja viável, o juiz poderá determinar sua alienação antecipada para preservar seu valor, conforme art. 144-A do CPP, quando houver risco de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção.
OBJETO DA MEDIDA
O art. 133-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/19, estabelece que poderão ser utilizados bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória, incluindo:
Bens móveis ou imóveis;
Produtos do crime
Veículo obtido como pagamento por mercadoria furtada.
Bens adquiridos com proveito da infração.
Carro comprado com dinheiro obtido da venda de armas.
Instrumentos utilizados para a prática criminosa.
Apesar da ampla previsão legal, a doutrina recomenda que a medida priorize bens duráveis, como automóveis, eletrônicos e celulares, pois são passíveis de uso prolongado.
No caso de veículos, embarcações e aeronaves, o art. 133-A, § 3º, do CPP determina que o juiz deve expedir um certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão beneficiado. Esse documento isenta a instituição do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à sua utilização, transferindo essas dívidas ao antigo proprietário.
O uso de veículos apreendidos também pode facilitar a infiltração policial, reduzindo a exposição de agentes que operam disfarçados.
Embora o CPP não traga restrição expressa, não é possível aplicar essa medida a armas de fogo, pois sua destinação está regulada pelo art. 25 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
BENEFICIÁRIOS DA MEDIDA
O art. 133-A do CPP permite a utilização de bens apreendidos por órgãos públicos, incluindo segurança pública, sistema prisional, socioeducativo, Força Nacional e Instituto Geral de Perícia.
O órgão responsável pela apreensão tem prioridade no uso do bem (§1º), mas o juiz pode destiná-lo a outra instituição se houver maior interesse público.
A posse é apenas para uso institucional, cabendo ao órgão responsável garantir a conservação do bem, que pode ser devolvido ao proprietário em caso de absolvição.
O juiz pode exigir avaliação e relatórios periódicos sobre seu estado.
A destinação deve respeitar três princípios:
Responsabilidade da administração sobre os bens.
Uso compatível com a função do bem.
Finalidade ligada ao combate ao crime.
Se houver condenação definitiva com perdimento, o juiz pode transferir a propriedade ao órgão beneficiado, salvo direito de terceiros de boa-fé.