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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Conceito
- Momento
- Espécies
- Pressupostos
- Desindiciamento
- Atribuição
- Sujeito passivo
- Afastamento do servidor público de suas funções como efeito automático do indiciamento em crimes de lavagem de capitais
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Word original.