Continência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A continência ocorre quando uma demanda, por seus elementos constitutivos — partes, pedido e causa de pedir —, está contida em outra, estabelecendo um vínculo jurídico onde uma ação ou fato delitivo engloba outras pessoas ou múltiplos delitos.
Esse vínculo é análogo a uma relação entre continente e conteúdo, resultando na reunião de todos os envolvidos ou fatos em um único processo penal perante o mesmo órgão jurisdicional.
Espécies de continência segundo o art. 77 do CPP:
Continência por cumulação subjetiva (continência subjetiva): prevista no art. 77, inciso I, ocorre quando 2 ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração penal. Esse tipo de continência é comum em situações de concurso de agentes, seja eventual ou necessário. A diferença principal entre a conexão intersubjetiva e a continência subjetiva reside no fato de que, na continência, várias pessoas estão envolvidas em um único crime, enquanto na conexão, há múltiplos crimes e agentes.
Exemplo clássico é um homicídio cometido por dois indivíduos.
Continência por cumulação objetiva: descrita no art. 77, inciso II, ocorre em casos de concurso formal de crimes, aberratio ictus (erro na execução), e aberratio delicti (resultado diverso do pretendido). No concurso formal, o agente, por uma única ação ou omissão, provoca a realização de 2 ou mais crimes. Na aberratio ictus, o agente, por erro no uso dos meios de execução, atinge não só o alvo pretendido como também um alvo não intencionado. Por fim, na aberratio delicti, o agente, além de alcançar o resultado esperado, provoca um resultado adicional não previsto, como atingir uma pessoa ao tentar quebrar uma vitrine.
Nas hipóteses de crime continuado, a competência para julgar os crimes relacionados não é estabelecida pela conexão ou continência, mas sim pela prevenção, conforme especificado no art. 71 do CPP. Esta disposição visa a garantir a continuidade na jurisdição e evitar decisões contraditórias ou a necessidade de revisitar provas em tribunais diferentes.
Fonte
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