Promotor ad hoc

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Promotor ad hoc é o advogado nomeado, de forma temporária e precária, para substituir o Promotor de Justiça ausente em determinado ato. A figura não foi recepcionada pela CF/88, pois funções ministeriais são privativas de membros da carreira (CF, art. 129, §2º).

O STF declarou inconstitucionais atos de corregedorias (SC e GO) que autorizavam bacharéis a exercer funções do MP em casos urgentes, por violação aos arts. 127, §2º; 128, caput, §§ e I; e 129, §§2º–3º, reafirmando a impossibilidade de “promotor ad hoc”.