Composição dos danos civis

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pode ser feita nas infrações que acarretem prejuízos materiais, morais ou estéticos à vítima. Eventual decisão homologatória funciona como título executivo. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, sua homologação acarretará a renúncia ao direito de queixa, e consequente extinção da punibilidade.

Na composição civil dos danos, estão em jogo interesses patrimoniais e, portanto, de natureza individual disponível. Por conseguinte, não há necessidade de intervenção do Ministério Público, a não ser que se trate de causa em que haja interesse de incapazes.

Caso o montante seja de até 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo, a execução deve ser feita no próprio Juizado Especial Cível. No âmbito do Juizado Especial Federal Cível, a competência se estende até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

A composição dos danos civis pode ser feita em crimes de ação penal de iniciativa privada, de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal pública incondicionada:

Ação penal privada: o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade.

Exceção ao artigo 104, § único do CP).

Estende-se a coautores e partícipes do fato delituoso, ainda que eles não estejam presentes à audiência preliminar.

Não obtida a composição dos danos civis, do que decorreria a renúncia ao direito de queixa, pode o ofendido ou seu representante legal, por intermédio de profissional da advocacia, oferecer a queixa-crime oral na própria audiência preliminar, quando já dispuser dos elementos de informação necessários à instauração do processo.

Ação penal pública condicionada à representação: o acordo homologado também acarreta a renúncia ao direito de representação e, consequentemente, a extinção da punibilidade, apesar de não constar expressamente da lei. A partir do momento em que o art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aponta que a composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, é intuitivo que ambas as renúncias devem ter a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade.

Ação penal pública incondicionada: a celebração do acordo não acarretará a extinção da punibilidade, servindo apenas para antecipar a certeza acerca do valor da indenização, o que permite, em tese, imediata execução no juízo civil competente.

Caso haja a reparação do dano até o recebimento da denúncia, pode ser considerada como causa de arrependimento posterior (CP, art. 16), com a consequente diminuição da pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços) nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.