Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão previstas na legislação especial
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Antes da Lei 12403, a legislação brasileira já oferecia diversas medidas cautelares pessoais para garantir a eficácia do processo criminal sem recorrer à prisão cautelar. Essas medidas continuam válidas e podem ser aplicadas em conjunto com as medidas introduzidas pela referida lei.
Afastamento de Prefeito do cargo (Decreto-Lei nº 201/67): nos crimes de responsabilidade, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça pode determinar o afastamento do prefeito durante a instrução criminal (art. 2º, inciso II).
Suspensão da habilitação para dirigir (Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97): o juiz pode decretar a suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículos automotores como medida cautelar para garantir a ordem pública (art. 294).
Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/06): suspensão da posse ou restrição do porte de armas, afastamento do lar, proibição de contato ou aproximação da vítima, restrição de visitas a dependentes menores e prestação de alimentos provisórios (art. 22).
Afastamento cautelar de funcionário público (Lei de Drogas - Lei nº 11.343/06): o juiz pode decretar o afastamento cautelar de funcionários públicos envolvidos em tráfico de drogas, condicionando a medida à demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora (art. 56, § 1º).
Afastamento de Magistrado (Lei Orgânica Nacional da Magistratura - LC nº 35/79): o Tribunal pode determinar o afastamento de magistrado denunciado, em decisão tomada pelo voto de 2/3 de seus membros, como medida de resguardo ao prestígio do cargo e à respeitabilidade do juiz (art. 29).
Afastamento de agente público (Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92): possibilidade de afastamento cautelar do agente público do exercício do cargo, emprego ou função quando necessário à instrução processual (art. 20, parágrafo único).