Competência criminal da justiça militar
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Distinção entre a justiça militar da união e a justiça militar dos estados
- Crime militar
- (in)constitucionalidade e (in)convencionalidade da competência da justiça militar da união para o processo e julgamento de civis pela prática de crimes militares definidos em lei (adpf 289)
- (in)constitucionalidade da competência da justiça militar da união para o processo e julgamento de crimes cometidos por ou contra militares no exercício de atribuições subsidiárias das forças armadas (adpf 5032)
- Dos crimes militares em tempo de paz