Revelia[art. 367]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

O acusado que deixe de comparecer sem motivo justo, caso tenha prestado fiança, isto será causa de quebramento de fiança, acarretando na perda de metade do valor recolhido, podendo o juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou decretação de prisão preventiva.

Com a introdução da citação por hora certa, a revelia também pode ser decretada caso não seja apresentada resposta à acusação.

A revelia também é medida de rigor caso o acusado não compareça à sessão de julgamento no Tribunal do Júri.

Nos procedimentos especiais em que há contraditório prévio antes do juízo de admissibilidade da peça acusatória, o acusado notificado e que tenha constituído defensor não tem direito à suspensão do processo e da prescrição, sendo decretada a sua revelia.

Mesmo sendo decretada a revelia, não há que se falar em confissão ficta ou presumida no processo penal. A única consequência é a desnecessidade de intimação do acusado para a prática dos demais atos processuais, exceto a intimação da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição.

Caso o acusado revel compareça, cessarão os efeitos da revelia.