Natureza jurídica e coisa julgada

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 416 do CPP trata a impronúncia como sentença, mas trata-se de decisão interlocutória mista terminativa.

Interlocutória porque não aprecia o mérito.

Só produz coisa julgada formal, podendo ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.

Mista porque põe fim a uma fase procedimental.

Terminativa porque acarreta a extinção do processo antes do final do procedimento.